Fim do Fundo Eleitoral e Partidário: por que partidos devem viver de doações, não de impostos
Fim do Fundo Eleitoral e Partidário no Brasil fortalece a democracia. Imagem: Instituto Liberal / Divulgação
Meu nome é Fabio Ostermann e sou candidato a deputado federal pelo RS em 2026. Eu defendo uma proposta para extinguir o Fundo Eleitoral e o Fundo Partidário e substituir o financiamento público compulsório por contribuições voluntárias, com limites, transparência e rastreabilidade.
A proposta também discute doações empresariais reguladas, governança partidária e mecanismos para reduzir riscos de captura econômica e aumentar a prestação de contas.
Financiamento público de partidos e liberdade do contribuinte
Partidos políticos são organizações privadas formadas por pessoas que compartilham ideias, projetos de poder e visões sobre o futuro do país. É legítimo que existam, que disputem eleições, que contratem funcionários, mantenham sedes, façam propaganda e tentem convencer a população a apoiar suas propostas.
O que não é razoável é obrigar milhões de brasileiros a financiar essas estruturas independentemente de sua vontade.
Hoje, o cidadão que trabalha, produz e paga impostos financia partidos nos quais jamais votaria, candidatos dos quais discorda profundamente e campanhas políticas que podem defender exatamente o contrário daquilo em que acredita.
Esse modelo se tornou tão naturalizado no Brasil que quase esquecemos a pergunta elementar que deveria anteceder toda discussão sobre financiamento político: por que uma organização partidária deveria ter direito automático ao dinheiro de quem não quer sustentá-la?
Nas eleições de 2026, aproximadamente R$ 4,9 bilhões serão retirados dos cofres públicos para abastecer o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o Fundo Eleitoral.
Além disso, todos os anos o Fundo Partidário transfere mais de R$ 1 bilhão para financiar estruturas partidárias, despesas administrativas e diferentes atividades das legendas. Estamos falando de bilhões de reais arrecadados compulsoriamente da sociedade para financiar organizações políticas.
O problema não é apenas fiscal. É também democrático.
Quem deve financiar a atividade política?
A política precisa de dinheiro. Campanhas têm custos, partidos precisam funcionar e candidatos precisam comunicar suas propostas. Fingir que atividade política pode existir sem financiamento seria ingenuidade.
A verdadeira questão é outra: quem deve pagar por ela? Minha resposta é simples: quem voluntariamente quiser fazê-lo. Se um cidadão acredita em determinado partido, deve ter liberdade para contribuir com ele.
Se considera importante determinada candidatura, deve poder doar. Se um empresário ou uma empresa entende que determinado projeto político é melhor para o país, essa preferência também deveria poder ser manifestada financeiramente, dentro de limites rigorosos e com total transparência. O que não deveria existir é financiamento compulsório.
Hoje ocorre justamente o contrário. Um brasileiro pode rejeitar uma legenda, discordar de seus princípios, jamais ter votado em seus candidatos e mesmo assim ser obrigado a financiá-la por meio dos impostos. Não existe possibilidade de dizer não.
O dinheiro é arrecadado pelo Estado, incorporado ao orçamento e posteriormente distribuído de acordo com critérios estabelecidos pela legislação. O contribuinte não escolhe qual partido receberá sua parcela.
Na prática, nem sequer pode escolher se deseja financiar atividade político-partidária.
Isso cria uma estranha concepção de democracia: partidos alegam representar voluntariamente cidadãos enquanto sua sobrevivência financeira é garantida compulsoriamente pelos mesmos cidadãos.
Incentivos partidários e dependência de recursos públicos
Um partido verdadeiramente representativo deveria conseguir convencer pessoas a sustentá-lo. Esse é um dos principais problemas produzidos pelo atual sistema.
Quando uma organização sabe que receberá recursos públicos independentemente de quantos filiados efetivamente contribuam para sua manutenção, diminui o incentivo para construir uma base social financeiramente engajada.
Em qualquer organização voluntária, existe uma relação simples entre relevância social e capacidade de sobrevivência. Uma associação precisa de associados. Uma organização da sociedade civil precisa de apoiadores.
Um clube precisa de sócios. Uma igreja depende de seus fiéis. Um movimento precisa de pessoas dispostas a investir tempo ou recursos para mantê-lo.
Com os partidos, criamos uma exceção. As legendas podem perder militantes, reduzir vínculos com a sociedade e ainda assim continuar recebendo grandes volumes de recursos públicos.
Em vez de dependerem essencialmente de filiados e simpatizantes, tornam-se dependentes de regras orçamentárias e do tamanho de suas bancadas no Congresso. Isso altera profundamente os incentivos da política brasileira.
Distribuição do Fundo Eleitoral e concentração partidária
O Fundo Eleitoral não distribui seus recursos simplesmente em parcelas iguais. A maior parte do dinheiro é repartida de acordo com critérios vinculados aos votos e, sobretudo, à representação dos partidos na Câmara e no Senado. Em 2026, apenas três legendas concentram aproximadamente 40% dos quase R$ 5 bilhões disponíveis.
O resultado é um mecanismo que tende a reforçar justamente as estruturas partidárias que já são grandes. Quem conquistou mais cadeiras recebe mais dinheiro. Com mais dinheiro, possui melhores condições para financiar candidatos, ampliar estruturas e preservar representação.
A representação conquistada em uma eleição passa a influenciar diretamente a capacidade financeira de disputar a seguinte. Isso não significa que partidos maiores não devam possuir vantagens decorrentes de sua maior base eleitoral. Naturalmente possuem mais filiados, candidatos, dirigentes e apoiadores.
A questão é saber por que essa vantagem precisa ser financiada compulsoriamente pelo contribuinte.
Financiamento público e poder dentro dos partidos
Existe ainda outro efeito importante: a concentração de poder dentro dos próprios partidos. Os bilhões do Fundo Eleitoral não são entregues diretamente ao eleitor para que ele decida qual candidato apoiar.
Os recursos chegam às legendas e sua distribuição depende das estruturas partidárias, dentro dos critérios legais aplicáveis.
Isso transforma o acesso a dinheiro público em uma das principais moedas de poder dentro das agremiações. Um candidato pode ter apoio social, boas propostas e grande capacidade de comunicação e, ainda assim, enfrentar enorme desvantagem caso a direção partidária decida direcionar recursos para outros nomes.
O financiamento público que pretendia diminuir a influência de grandes financiadores privados acabou criando outro grande financiador: a cúpula partidária.
Quando centenas de milhões de reais passam pelas estruturas de comando de uma legenda, aumenta inevitavelmente o poder de quem decide sua distribuição. Deputados, candidatos e lideranças locais passam a disputar não apenas o apoio do eleitor, mas também a preferência das direções nacionais.
Isso fortalece a verticalização dos partidos e reduz a autonomia de candidatos que não pertencem aos grupos internos dominantes.
Doações empresariais e riscos de captura política
O sistema atual ganhou força especialmente depois da proibição das doações empresariais. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as contribuições de pessoas jurídicas para partidos e campanhas. Posteriormente, a legislação consolidou essa vedação e, em 2017, foi criado o Fundo Eleitoral.
A intenção declarada era diminuir o risco de captura da política pelo poder econômico. A preocupação não é absurda. Empresas podem possuir interesses em contratos públicos, concessões, regulações e políticas tributárias, e qualquer modelo de financiamento privado precisa reconhecer seriamente os riscos de compra de influência.
Mas substituir possíveis distorções privadas por bilhões de reais de financiamento estatal não eliminou o problema da concentração de poder. Apenas mudou sua natureza.
Em vez de perguntar como construir regras capazes de permitir contribuições privadas transparentes e impedir abuso econômico, escolhemos obrigar toda a sociedade a financiar as campanhas.
Financiamento privado com limites e transparência
Precisamos superar essa falsa escolha. As alternativas não são financiamento público bilionário ou terra sem lei. É perfeitamente possível construir um sistema predominantemente privado e voluntário acompanhado por regras muito mais severas de transparência, limites de contribuição, rastreabilidade e responsabilização.
Na realidade, justamente porque recursos privados podem gerar conflitos de interesse, eles devem ser expostos integralmente ao escrutínio público. Minha proposta começa, portanto, pela extinção do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário.
Partidos e candidatos deixariam de receber transferências automáticas do orçamento para financiar suas atividades políticas ordinárias e suas campanhas eleitorais. O financiamento passaria a ser essencialmente voluntário. Pessoas físicas poderiam continuar contribuindo com candidatos e partidos de sua preferência.
Ao mesmo tempo, proponho reabrir a discussão sobre as contribuições feitas por pessoas jurídicas, estabelecendo um novo marco constitucional e legal que enfrente diretamente os problemas apontados pelo Supremo Tribunal Federal quando proibiu esse modelo.
A volta das doações empresariais não pode significar simplesmente restaurar o sistema que existia antes de 2015. É necessário aprender com os problemas daquele período. As contribuições de empresas deveriam respeitar limites objetivos e proporcionalmente baixos em relação ao faturamento ou à receita do doador, impedindo que uma única companhia se transforme no financiador dominante de determinada candidatura ou legenda.
Também é possível estabelecer limites adicionais por candidato, partido ou eleição, diminuindo a capacidade de concentração financeira. O objetivo não deve ser permitir que uma grande empresa compre influência política, mas admitir que organizações privadas participem legalmente do debate público sob regras transparentes.
Rastreabilidade e divulgação das contribuições
Isso precisa vir acompanhado de rastreabilidade absoluta. Toda contribuição acima de valores mínimos definidos em lei deve ser divulgada rapidamente em uma plataforma pública, indicando doador, beneficiário, valor e data.
As informações precisam estar disponíveis em formato aberto, pesquisável e de fácil cruzamento por jornalistas, organizações da sociedade civil, órgãos de fiscalização e qualquer cidadão.
Não deveríamos descobrir meses depois de uma eleição quem financiou determinada candidatura. A tecnologia permite que essas informações sejam disponibilizadas praticamente em tempo real. Se uma empresa transfere recursos para um partido ou candidato, a sociedade precisa saber.
Se depois essa empresa participa de uma licitação, recebe benefício fiscal, obtém concessão ou é atingida por determinada mudança regulatória, jornalistas e cidadãos terão condições de acompanhar essa relação.
Transparência é uma proteção contra a captura do Estado muito mais compatível com uma sociedade livre do que proibir toda contribuição e mandar a conta para o contribuinte.
Conflitos de interesse e relações com o poder público
Também defendo regras especialmente rigorosas para empresas com relações econômicas diretas com o poder público. Podem ser estabelecidas restrições, períodos de impedimento ou limites mais severos para pessoas jurídicas que mantenham grandes contratos administrativos, concessões ou outras relações que produzam risco evidente de conflito de interesses.
O importante é construir normas direcionadas ao problema real. Se o risco é uma empresa comprar favorecimento, combata-se o favorecimento, exponham-se as doações e limitem-se concentrações.
Não é razoável concluir que, porque existe risco de abuso no financiamento privado, milhões de brasileiros devam ser obrigados a financiar toda a política.
Incentivos para candidatos e mobilização de apoiadores
Um sistema privado também mudaria o incentivo dos próprios candidatos. Hoje, para muitos deles, uma das primeiras batalhas eleitorais acontece dentro do partido: convencer dirigentes a liberar recursos do fundo.
Em um sistema voluntário, seria necessário convencer pessoas reais a contribuir.
Uma campanha capaz de receber milhares de pequenas doações demonstra alguma capacidade de mobilização social.
Um partido com centenas de milhares de filiados pagando mensalidades possui um vínculo concreto com sua base. Uma candidatura incapaz de convencer alguém a contribuir sequer com pequenos valores deveria ao menos enfrentar a pergunta sobre a intensidade real de seu apoio.
O dinheiro deixa de cair de cima para baixo e passa a precisar ser conquistado de baixo para cima. Isso também estimularia novas formas de financiamento. Pequenas doações pela internet, mensalidades partidárias, campanhas de arrecadação, eventos e sistemas recorrentes de contribuição poderiam se tornar muito mais importantes.
Partidos teriam incentivo para cultivar filiados em vez de tratá-los apenas como números necessários para estruturas burocráticas. Candidatos teriam motivo para manter relacionamento contínuo com seus apoiadores.
E eleitores poderiam expressar intensidade de preferência não apenas votando a cada quatro anos, mas escolhendo voluntariamente quais movimentos e candidaturas desejam ajudar.
Prestação de contas e governança partidária
Essa relação produz prestação de contas. Quando uma organização depende de pessoas que voluntariamente colocam a mão no próprio bolso para financiá-la, precisa explicar o que está fazendo com o dinheiro. Se abandona seus princípios ou decepciona seus apoiadores, corre o risco de perder contribuições.
O recurso público reduz essa disciplina. Mesmo depois de perder a confiança de parte de sua base, uma estrutura partidária pode continuar recebendo dinheiro em função de critérios estabelecidos por lei e de sua representação institucional acumulada.
Também é necessário elevar radicalmente os padrões de governança dos partidos. Se queremos agremiações fortes e independentes do Estado, precisamos exigir estruturas internas transparentes.
Filiados devem ter acesso às contas da legenda, conhecer contratos relevantes, compreender como são escolhidos dirigentes e acompanhar a utilização dos recursos recebidos. Partidos não podem defender transparência no Estado enquanto administram suas próprias estruturas como caixas-pretas.
A legislação deveria estabelecer padrões mínimos de integridade, auditoria e prestação de contas, especialmente para legendas que desejem participar de eleições e receber doações em grande escala. Regras claras de compliance, divulgação financeira e responsabilização dos dirigentes ajudariam a profissionalizar a política sem transformá-la em dependente do Tesouro Nacional.
Transparência e combate à corrupção eleitoral
É evidente que nenhum modelo eliminará completamente o risco de corrupção eleitoral. O financiamento público não eliminou o caixa dois. A proibição de doações empresariais não eliminou a influência de interesses econômicos sobre a política.
E um novo sistema de financiamento privado também precisará lidar permanentemente com tentativas de ocultação, triangulação e compra ilegal de influência.
Por isso, o caminho correto não é imaginar que determinada fonte de dinheiro tornará automaticamente a política virtuosa. É criar instituições capazes de tornar o fluxo financeiro visível e punir quem ultrapassa os limites.
Precisamos trocar a ilusão do dinheiro público “neutro” pela realidade do dinheiro privado transparente.
Liberdade política e financiamento compulsório
Há também uma questão moral que não pode ser ignorada. O cidadão é obrigado a financiar, por meio dos impostos, discursos com os quais talvez tenha profunda discordância. Um trabalhador conservador ajuda a pagar campanhas de candidatos de esquerda.
Um trabalhador de esquerda ajuda a financiar candidatos conservadores. Um liberal que rejeita determinado partido paga pela propaganda dessa legenda. Alguém que despreza toda a classe política continua obrigado a sustentá-la.
Dizer que isso é necessário para preservar a democracia é uma conclusão difícil de conciliar com a própria ideia de liberdade política.
O papel do Estado e o financiamento dos concorrentes
O Estado deve financiar a estrutura pública necessária para a democracia: Justiça Eleitoral, urnas, fiscalização, segurança do processo, organização das eleições e mecanismos capazes de assegurar que todos possam votar livremente.
Isso é completamente diferente de financiar os concorrentes. A Justiça Eleitoral é instituição do Estado.
Um partido político não é. Partidos pertencem aos seus filiados e apoiadores. Campanhas pertencem aos candidatos e cidadãos que acreditam nelas. Cabe a essas pessoas sustentá-las.
Proposta de reforma do financiamento político
A reforma que proponho exige mudanças legislativas importantes e, especialmente no caso das contribuições empresariais, uma discussão constitucional capaz de responder às objeções formuladas pelo Supremo Tribunal Federal.
Não se trata de ignorar o risco do poder econômico, mas de construir salvaguardas melhores: limites proporcionais, divulgação praticamente imediata, rastreabilidade completa e punições duras para compra de influência e financiamento clandestino.
Partidos, apoiadores e liberdade de escolha
O Brasil precisa escolher que tipo de partido deseja ter. Podemos continuar com organizações cada vez mais dependentes do orçamento público, em que bilhões são distribuídos segundo regras institucionais e as direções partidárias controlam enormes volumes de dinheiro.
Ou podemos exigir que os partidos voltem a depender daquilo que deveria lhes dar legitimidade desde o início: pessoas.
Se uma legenda tem boas ideias, que convença cidadãos a sustentá-la. Se um candidato inspira confiança, que conquiste doadores. Se uma empresa deseja apoiar determinada visão de país, que faça isso dentro de limites rígidos e diante dos olhos de toda a sociedade.
Mas ninguém deveria ser obrigado a financiar uma causa política contra a própria vontade. Democracia exige que o cidadão tenha liberdade para escolher em quem votar. Deveria também respeitar sua liberdade de escolher quem está disposto a financiar.
A extinção do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário fortalece a democracia
Se você também acredita que a extinção do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário e a adoção de um modelo baseado em contribuições voluntárias e transparência desonera os contribuintes e fortalece a democracia, vote em Fabio Ostermann 3003 deputado federal pelo RS em 2026.
